Ordem do Dia/Expediente: 49 - Requerimento nº 244 de 2021 em 48ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 244 de 2021
Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 068/2021, que dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação