Ordem do Dia/Expediente: 61 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021 em 49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021

Inclui no Art. 3º da Lei Orgânica nº 3,739, de 13 de Junho de 202, o inciso IV remunerando os demais.

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