Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 254 de 2021 em 50ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 254 de 2021
Inclusão na Ordem do Dia este projeto que altera o inciso IV e acrescenta o inciso V do art. 3º da Lei Ordinária 3.739 de junho de 2002.
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