Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei (Executivo) nº 159 de 2013 em 55ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 159 de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º, ARTS. 3.º, 4.º E 6.º DA LEI N.º 4.875, DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação