Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2022 em 7ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2022
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 6.227, de 23.11.2015, que autoriza a convocação de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem para o regime suplementar de trabalho junto ao CAPS.
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