Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2022 em 7ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2022
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 6.229, de 27.11.2015, que autoriza a convocação de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e Odontólogo para o regime suplementar de trabalho junto as Unidades Básicas de Saúde, a Unidade de Saúde do Trabalhador e ao Programa de Atenção Domiciliar.
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