Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2014 em 72ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8.º E REVOGA O ART. 9.º DA LEI N.º 5.889/14, QUE DECRETA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESAFETAR OS IMÓVEIS, CONCEDER LEGITIMAÇÃO DE POSSE RELATIVA AO PROLONGAMENTO DA RUA 01 - LOTEAMENTO VITÓRIA, BAIRRO SANTA RITA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação