Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2014 em 81ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2014
REVOGA O § 4.º DO ART. 41 DA LC N.º 4.010/03, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação