Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2014 em 83ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2014
REVOGA O ART. 42 DA LC N.º 5.879/14, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação