Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 163 de 2014 em 99ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (99ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 163 de 2014
REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação