Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2015 em 18ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1.° E 2.° DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.759/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação