Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2015 em 20ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2015
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N.º 4.433/06, QUE REESTRUTURA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação