Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 91 de 2015 em 25ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 91 de 2015

INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR OS CHAMAMENTOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.019 DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação