Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 48 de 2015 em 35ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 48 de 2015
ESTENDER A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO, NOS MESMOS MOLDES DA ALÍNEA "E" DO ART. 30, DA LC Nº 4.010/03, AOS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES OU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SEJA CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL POR ESTA PESSOA PORTADORA DE ALGUMA DAS PATOLOGIAS CITADAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação