Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2016 em 3ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2016
INCLUI SUBSEÇÃO III, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO II - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA, À LEI COMPLEMENTAR N.º 5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO
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Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INCLUI SUBSEÇÃO III, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO 11 - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA, À LEI COMPLEMENTAR N.º 5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO
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