Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 7 de 2013 em 8ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 7 de 2013
PROÍBE A EXPOSIÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CARTAZES, OUTDOORS E SISTEMAS CORRELATOS DE PROPAGANDA E MARKETING, COM EXIBIÇÃO DE IMAGENS ERÓTICAS OU DE NUDEZ EM CASAS NOTURNAS E SEMELHANTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação