Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 112 de 2016 em 28ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 112 de 2016
RETIRADA DO PROJETO DE LEI 21/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS NO MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação