Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2016 em 42ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 106 E DO §2º DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação