Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 55 de 2017 em 38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 55 de 2017
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação