Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2017 em 50ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2017
INSTITUI A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação