Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 77 de 2017 em 50ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 77 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº5.877, DE 13.01.2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação