Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 11 de 2013 em 21ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 11 de 2013
ALTERA § 2º DO ARTIGO 136 DA LEI N.º 2.119, DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação