Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2018 em 28ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2018
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação