Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2018 em 35ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2018
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo e parcelas de Pagamento ISSQN)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a redação do parágrafo 2º artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo de Pagamento ISSQN)