Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 108 de 2018 em 45ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 108 de 2018
Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 20 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n.° 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação