Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2019 em 11ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação