Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 163 de 2014 em 103ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (103ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 163 de 2014
REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação