Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 162 de 2014 em 104ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (104ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 162 de 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação