Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2016 em 28ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2016
ACRESCENTA OS INCISOS XXXII E XXXIII JUNTO AO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº5.115, DE 27.07.2009, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. (INCLUSÃO NA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO POVO DE TERREIRO DE MONTENEGRO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - COMUPA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação