Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2013 em 16ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI (PROGRAMA DE PARCELAMENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação