Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2016 em 42ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2016
INCLUI ARTIGO 6º A NA SUBSEÇÃO II, NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICÍPIO, À LEI COMPLEMENTAR Nº5.881, DE 13.01.2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação