Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2017 em 5ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 6º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº659, DE 23.04.1954; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2.323, DE 05.12.1983.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação