Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 129 de 2017 em 38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 129 de 2017
SOLICITAMOS INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE ACESSO E INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA EM EVENTOS CULTURAIS, A EXEMPLO DE: EXPOSIÇÕES DE ARTE, CINEMA, TEATRO, SHOWS, BAILES E ETC., QUE EXPONHAM CONTEÚDO ADULTO ÀS CRIANÇAS:
1) QUAL A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO?
2) EXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O ASSUNTO?
3) SE EXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL, QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM ORIENTAR, FISCALIZAR OU AUTUAR OS RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA:
4) ESTA FISCALIZAÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação