Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2017 em 38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2017
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN DOS MOTORISTAS E MOTORISTAS DE TÁXI AUTÔNOMOS EM 2017, ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação