Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2017 em 51ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº5.477, DE 11.07.2011, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação