Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2017 em 51ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2017
INSTITUI A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação