Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018 em 13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação