Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2018 em 14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2018
ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO PARA OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação