Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informação nº 36 de 2018 em 16ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 36 de 2018
OS EDITAIS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PREVÊEM A EXIGÊNCIA DE A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 56, DA LEI N.° 8.666/93? EM NÃO CONSTANDO ESSA PREVISÃO, POR QUE NÃO É EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO A PRESTAÇÃO DE GARANTIA?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação