Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2018 em 28ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação