Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 104 de 2018 em 47ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Pedido de Informação nº 104 de 2018

Em 2011 o Ministério da Saúde por meio da portaria GM/MS 2029, regulamentou a Atenção Domiciliar no SUS e instituiu o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). Atualmente regulamento pelas Portarias GM/MS n° 963, de 27 de maio de 2013 e 1505, de 23 de julho de 2013, é considerado um dos Programas prioritários do Ministério da Saúde "PROGRAMA MELHOR EM CASA". Segundo informações trazidas a este Vereador, o Município de Montenegro, através da Secretaria de Saúde, habilitou-se a participar do referido programa que é composto por equipes multidisciplinares, formada por Médicos, Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Fisioterapeutas ou Assistente Social. Sendo assim, em caso positivo, solicita-se às seguintes informações sobre o "Programa Melhor em Casa": Qual o critério utilizado para a contratação do profissional e como é realizada a contratação do Fisioterapeuta? Por edital ou outro meio? Qual o tempo de contratação? Qual valor pago por atendimento, Domiciliar Urbano e Rural? O valor repassado é oriundo de verba Federal, Estadual ou Municipal? O Município contrata os serviços dos profissionais credenciados ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CisCaí para o "Programa Melhor em Casa"? Qual a carga horária do Profissional? De que maneira são utilizados os atendimentos? Os profissionais que participam do Programa utilizam quais meios de locomoção: veículo do município ou condução própria? O Profissional contratado pode terceirizar os serviços de outro colega para os atendimentos do "Programa Melhor em Casa"?

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