Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2019 em 2ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2019
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Montenegro/RS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação