Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019 em 12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019
Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro (membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação