Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2019 em 12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação