Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2019 em 15ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2019
Acrescenta o inciso III e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação