Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019 em 38ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019
Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências ("difícil acesso").
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação