Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Moção de Apoio à mobilização para manutenção do Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC (Lei nº 12.865/2007), nas Escolas EEEF José Garibaldi e EEEF Dr. Jorge Guilherme Moojen, ambas localizadas no Município de Montenegro a ser enviada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os Servidores Públicos Municipais do cargo de Assistente Administrativo que atuam no Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria Municipal de Saúde.

Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências ("difícil acesso").