Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 70 de 2019 em 42ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 70 de 2019
Altera o artigo 2º da Lei Complementar n.º 5.301, de 27.07.2010, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença Gestante.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação