Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019 em 44ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019
Altera a redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação