Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 112 de 2012 em 34ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 112 de 2012
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 262 DA LC N.º 2.119/78, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação